Comunicados do Consulado

  15 de novembro de 2021  |   157 visitas

Aviso ao Publico - Lei do Casamento da República de Angola

Prazo de entrega do pedido de capacidade matrimonial


Aviso ao Publico -  Lei do Casamento da República de Angola

AVISO AO PÚBLICO

 

Havendo a necessidade de se cumprir escrupulosamente o disposto nos Artigos 28.º a 31.º (Lei 1/88 de 20 de Fevereiro), Lei do Casamento da República de Angola, o Consulado Geral da República de Angola em Paris, leva ao conhecimento dos prezados utentes que, doravante os pedidos de Certificado de Capacidade Matrimonial, deverão ser depositados no prazo de 60 dias, a contar da data prevista da celebração do casamento, o que permitirá à esta Instituição proceder à solicitação de informações relativas ao requerente, aos Órgãos competentes do Ministério da Justiça Angolano, bem como efectuar a publicação dos editais em Angola e em França.

Consulta como fazer o pedido de ⇒ Certificado de Capacidade Matrimonial

 

Agradecemos a vossa compreensão.

 

Paris, aos 15 de Novembro de 2021.

                                                 A ADMINISTRAÇÃO

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