Comunicados do Consulado

REQUISITOS

PROCESSO PARA INSCRIÇÃO TARDIA DE NASCIMENTO (“REGISTO DE ADULTO”)

ARTIGO 125º DO CÓDIGO DE REGISTO CIVIL

Artigo 125º do Código de Registo Civil (nº 2):

“Se o nascimento tiver ocorrido há mais de catorze anos, o registo só pode ser efectuado mediante a organização do processo de autorização para a inscrição tardia de nascimento.”

1 – AUTO DE DECLARAÇÕES (devidamente preenchida e assinada pelo requerente)

2 – AUTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS (duas testemunhas de nacionalidade angolana, titulares de B.I.)

3 – TERMO DE RESPONSABILIDADE (devidamente assinada pelo requerente)

4 – CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE CIVIL (do requerente e/ou de familiares directos (pai, mãe e irmãos)

OBSERVAÇÃO:

• Os formulários estão disponíveis no Posto Consular.
• As testemunhas devem ser cidadãos angolanos que conheçam a história familiar do requerente.
   

 CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA EM PARIS