Comunicados do Consulado

  03 de fevereiro de 2022  |   2785 visitas

Processo de alteração do nome proprio ou de familia

Requisitos - Artigo 365° do Código de Registo Civil


Processo de alteração do nome proprio ou de familia

REQUISITOS

PROCESSO DE ALTERAÇÃO DO NOME PRÓPRIO OU DE FAMÍLIA (ARTIGO 365º DO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL)

 

1 – REQUERIMENTO DIRIGIDO AO MINISTRO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS DA REPÚBLICA DE ANGOLA

  • Requerimento a solicitar a autorização para proceder a alteração da composição do nome fixado no Assento de Nascimento primário, justificando a pretensão e apresentando provas da necessidade;

 

2 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ACOMPANHAR O REQUERIMENTO

  O requerimento deve ser instruído com base nos seguintes documentos:

  • CERTIDÃO DE NARRATIVA COMPLETA DO REGISTO DE NASCIMENTO/ /CERTIDÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO ASSENTO DE NASCIMENTO
  • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL (quando o cidadão for maior de dezasseis (16) anos de idade)

 

OBSERVAÇÃO:

  •  OUTRAS PEÇAS DOCUMENTAIS QUE JUSTIFIQUEM A PRETENSÃO PODEM SER APRESENTADAS PARA PROVAR A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO NOME.

 

CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA EM PARIS

Últimos Comunicados do Consulado